O RECAJ UFMG é um Programa de Ensino, Pesquisa e Extensão da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais, criado em 2007, com um histórico de ações desenvolvidas em dois os eixos de trabalho que compõem sua estrutura: i) o acesso à justiça pela via dos direitos e ii) as formas consensuais de solução de conflitos.
O primeiro eixo (i) engloba estudos, pesquisas e ações extensionistas voltadas à efetividade dos direitos humanos, por meio da informação e da socialização jurídica, objetivando empoderar pessoas ao exercício de direitos, à formação ferramental compreensiva dos direitos humanos e ao reconhecimento de identidades. De modo que possam, como sujeitos de direitos, recorrerem a uma instância ou entidade à qual reconheçam legitimidade para dirimir eventuais litígios, bem como para a reparação da injustiça ou desigualdade proveniente da violação do direito. O marco teórico-científico nominado de “acesso via direitos” indica que a participação na conformação do próprio direito, por meio do reconhecimento de identidades (individuais e coletivas) pode gerar a criação de novas categorias de direito que passam, então, a ser reconhecidas e admitidas na seara judiciária (AVRITZER; MARONA; GOMES, 2014).
O segundo eixo (ii) abrange as ações consoante o tripé constitucional - ensino, pesquisa e extensão - aptas a promover e a desenvolver a cultura da paz, da não-violência, do diálogo e da participação dialógica e cidadã. Como caminhos e meios possíveis e adequados se inserem as consensualidades, por meio de mediações e práticas restaurativas dialógicas e pedagogicamente adequadas ao cenário nacional. As ações extensionistas do Programa RECAJ UFMG, tem como eixo transversal a “infância e juventude”, tendo como bases jurídico-normativas o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Estatuto da Juventude.
Ao longo dos últimos quatorze anos, o Programa RECAJ UFMG recebeu o incentivo de diferentes bolsas, o que permitiu a reconhecida, séria e primorosa atividade de seus bolsistas, tanto da Graduação, quanto da Pós-graduação, em vários projetos como o “RECAJ nas escolas” (PBEXT), “Bullying: ‘Um papo sério’” e "Diálogos entre a Família e a Comunidade" (PROEXT MEC/SESU), “Infância e Juventude em Acesso” (PROEXT MEC/SESU), “Diálogo e Alteridade: ambiente escolar sustentável” (PROEXT MEC/SESU), “RECAJ e TRT3: acesso à justiça pela via dos direitos infanto-juvenis” (PBEXT), “Mediação e saúde na infância e adolescência” (PBEXT) e “Acesso à justiça pela via dos direitos em face da pandemia da COVID-19: pílulas jurídicas” (PBEXT, PBEXT – Ações Afirmativas e FORMEX_PG), que, após a estabilização da pandemia de COVID-19, reestruturou-se em "Acesso à justiça pela via dos direitos: pílulas jurídicas".
Todas as ações do Programa RECAJ UFMG são colocadas em debates e reflexões públicas, inclusive e especialmente as de extensão, por meio da realização de seminários apoiados por fundações de fomento à Pesquisa no Brasil e de um congresso nacional anual que já conta com 12 edições e, apenas em uma de suas mais expressivas edições, em 2020, recebeu inscrições de, pelo menos, 173 pesquisadoras e pesquisadores, provenientes de 14 estados da federação (AC, AM, BA, CE, MG, PA, PE, PR, RJ, RO, RS, SC, SE e SP), além de trazer grandes nomes nacionais e internacionais dos eixos do programa, mesmo durante a pandemia de COVID-19.
É válido ressaltar que muitos dos ex-bolsistas e voluntários extensionistas do Programa RECAJ UFMG atualmente ocupam cargos de professores em instituições públicas e privadas, na Administração Pública Municipal, Estadual e Federal, bem como escritórios de advocacia e outros postos de trabalho. Isto é, com o passar dos anos, as gerações de estudantes que passaram pela extensão, hoje, dedicam-se a uma atuação profissional séria, cuidadosa, humanizada, responsável e ética.
Objetivo geral:
O objetivo geral do RECAJ UFMG é contribuir para a efetivação do acesso à justiça pela via dos direitos no Brasil, ampliando os mecanismos de justiça consoante as dimensões de Fraser (2007), a efetividade dos direitos humanos, a não-violência, o diálogo e o respeito à diversidade e à pluralidade, de modo a desenvolver uma cultura voltada a paz social.
Objetivos específicos:
Objetivos
a) Promover a interação entre Universidade e comunidade externa, principalmente em escolas e associações, realizando oficinas sobre as soluções consensuais de conflito e a respeito do acesso à justiça pela via dos direitos, utilizando-se de metodologias ativas e dialógicas, como rodas de conversa, encontros com temas escolhidos pelos participantes parceiros, tanto virtuais (Plataforma Zoom ou similar), como presenciais na Faculdade de Direito da UFMG, mais precisamente, na sala do RECAJ UFMG;
b) Dialogar e promover a formação e educação em direitos humanos de grupos de adolescentes e jovens, em especial das classes D e E da cidade de Belo Horizonte;
c) Realizar eventos acadêmicos e parcerias local, regional, nacional e internacional, na medida das possibilidades do programa;
d) Promover pesquisas-ação, de acordo com a classificação de Gustin, Dias e Nicácio (2020), além de monografias, dissertações e teses delas derivadas, sempre com interação entre comunidade científica, parceiros e/ou público-alvo;
e) Realizar encontros entre poder público, sociedade civil organizada e Universidades, que realizam pesquisa e/ou ofereçam serviço relacionado aos eixos do programa, visando criar e/ou compor redes;
f) Propiciar ao estudante da Graduação e da Pós-graduação o desenvolvimento de capacidades, com vista a uma formação humanizada e participativa;
g) Realizar atividades conjuntas com programas da UFMG cuja atuação tenha pontos de contato, promovendo maior integração na academia.
Metodologia:
O foco do presente Programa é interdisciplinar, abrangendo diversos ramos do Direito, além de temas incidentais que advêm das disciplinas de matemática (teoria dos jogos e da escolha racional), da psicologia e psicanálise (dimensão psicológica do conflito, sujeito, subjetividade, ato, dentre outros) e das ciências sociais (dimensão sociológica do conflito, cidadania, participação popular, educação política e movimentos sociais). De acordo com a classificação de Gustin, Dias e Nicácio (2020), a vertente teórico-metodológica utilizada é a denominada jurídico-social e pretende-se, por meio da articulação de técnicas de pesquisa qualitativa e quantitativa, bem como de pesquisa-ação (GUSTIN; DIAS; NICÁCIO, 2020), construir um conjunto de dados consistentes que possibilitem determinar as formas de solução de conflitos e sua efetiva inserção na realidade dos cidadãos, bem como compreender, interpretar e realizar o acesso à justiça pela via dos direitos, na realidade dos indivíduos, atuando de forma emancipadora, ética e crítica.
Indicadores de avaliação:
A aferição dos resultados alcançados com o programa a partir dos objetivos e metas traçados será feita por meio de métodos quantitativos e qualitativos:
a) Aplicação de questionários avaliativos e de entrevistas semi-estruturadas envolvendo o público-alvo dos projetos e os estudantes bolsistas e voluntários;
b) Aplicação da técnica de grupo focal com os acadêmicos envolvidos no processo de execução, considerando a possibilidade de, por meio desse recurso qualitativo, perceber o nível de envolvimento dos pesquisadores e sua compreensão do processo.
c) Avaliação do interesse nos seminários e congressos realizados, a fim de ampliar a participação da comunidade acadêmica em nossas ações;
d) Participação em eventos nacionais e internacionais e publicação de artigos científicos com os estudos derivados das ações de extensão desenvolvidas pelo RECAJ UFMG.
Estudantes membros da equipe
Plano de atividades:
A equipe, hoje composta por estudantes da graduação e pós-graduação da UFMG, desenvolverá atividades relacionadas à metodologia do programa, facilitando a comunicação entre os membros do grupo de pesquisadores, organizando reuniões e auxiliando a coordenadora no cumprimento do cronograma de atividades. Dentre as ações previstas pode-se elencar:
a. realização de reuniões periódicas entre a equipe de bolsistas e voluntários do Programa (presencial ou on-line);
b. Leitura e fichamento da bibliografia básica que compõe os marcos-teóricos do Programa RECAJ UFMG;
c. Realização das ações de extensão a serem coordenadas junto à Docente responsável;
d. Anotações dos resultados alcançados, desafios e aprendizados advindos da atuação direta junto ao público-alvo;
e. Preparação de resumos, artigos e textos voltados à publicação com os materiais e resultados levantados anteriormente;
f. Construção de novas ações e possibilidades práticas de interação entre estudantes e a comunidade;
g. Fomento do SIEX UFMG com todas as informações necessárias para a manutenção dos dados sempre atualizados;
Plano de acompanhamento e avaliação:
Os estudantes vinculados ao programa atualizam pesquisas bibliográficas na temática de solução de conflitos e acesso à justiça e auxiliam na divulgação e socialização do conhecimento científico sobre os métodos na sociedade - escolas, dentro das universidades e contextos sociais delicados. destas atuações, é possível que o estudante orientado participe da construção de novas visões sobre a efetiva transformação da cultura adversarial na cultura e ensino jurídicos. Os estudantes participam, também, de reuniões, grupos de estudos semanais concernentes à temática abordada no projeto e auxiliam na elaboração do Congresso anual promovido pelo RECAJ UFMG.
Processo de avaliação: Os estudantes vinculados ao projeto de extensão foram avaliados com presença, participação e assiduidade nas reuniões agendadas, em atividades coordenadas pela orientadora e nos grupos de estudo, com apresentação de materiais acadêmicos.
Informações específicas
Articulado com política pública:
Sim
Vínculo com Ensino:
Sim
Vínculo com Pesquisa:
Sim
Informações adicionais
Informações adicionais:
É necessário um profissional do Direito preparado para tratar o conflito, acolhido em uma formação universitária global e compreensiva de suas dimensões e possibilidades de solução. É algo revolucionário face às perspectivas das carreiras jurídicas e do cidadão a se formar. É nesse sentido que se faz necessário ensinar ao aluno as habilidades relacionadas às formas complementares de solução de conflitos, para que sua formação seja construída em uma concepção humana, participada e cidadã, de modo ao desenvolvimento de uma postura proativa comprometida com a solução adequada frente à realidade do cidadão jurisdicionado, considerando a deontologia, a cidadania e a participação. O programa tem construído material para formação e socialização de saberes junto à comunidade, divulgação das cartilhas produzidas, produção de textos, eventos e debates visando à interlocução entre os atores sociais, à melhor formação do aluno e ao fomento de uma cultura emancipadora e voltada à paz social.
